PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CANAL DE DENÚNCIA
De acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados, o Regulamento 2016/679, Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, o Responsável pelo Tratamento dos dados do canal de denúncias de todas as empresas que integram o grupo emeis iberia é, emeis iberia S. A.U. (doravante, emeis), com o CIF A82571399, com sede social em Paseo del General Martínez Campos, 46, 7ª Planta, 28010 Madrid, Espanha, e o endereço de contacto do Delegado de Proteção de Dados é: dpo-pt@emeis.com .
Os dados pessoais são tratados pela emeis para gerir e processar as reclamações apresentadas através do Canal, com a finalidade de detetar, investigar e avaliar possíveis infracções, de acordo com o procedimento descrito no regulamento interno do Canal de Denúncias.
A base legítima para o tratamento para as finalidades descritas é o cumprimento de uma obrigação legal aplicável ao responsável. Os dados poderão ser cedidos aos Tribunais, ao Ministério Público ou às Administrações Públicas competentes como consequência da investigação penal, disciplinar ou sancionatória que possa ser iniciada. O grupo emeis contratou a plataforma de relatórios profissionais (SaaS Signalement.Net) com a empresa Valeur & Conformité SAS, com sede em França, que efectua transferências internacionais de dados fora da UE. Estas transferências são efectuadas com base em cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados que garantem um nível de proteção dos seus dados pessoais equivalente ao previsto nos países da UE.
Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação e apagamento, bem como os outros direitos explicados nas informações adicionais, escrevendo à emeis para o endereço indicado no cabeçalho ou enviando a sua carta para o endereço de correio eletrónico dpo-pt@emeis.com . A este respeito, é de notar que a identidade do informador nunca será objeto de um direito de acesso aos dados pessoais e que a possibilidade de comunicar essa identidade está limitada apenas à autoridade judicial, ao Ministério Público ou à autoridade administrativa competente. Em caso de violação dos seus direitos, poderá apresentar uma reclamação junto da Agência Portuguesa de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt/), nos termos indicados por esta. Para mais informações, consulte as informações adicionais na secção Proteção de Dados Pessoais do Procedimento de receção e tratamento de denúncias.
